Ação do Ministério Público impede gasto de 12 milhões em contrato irregular pela Prefeitura de Parauapebas

A prefeitura usou dispensa de licitação em contrato de 12 milhões para locação de veículos alegando se tratar de combate à pandemia

Acolhendo pedido de liminar do Ministério Público do Pará a Justiça suspendeu contrato administrativo de locação de veículos feito pelo Município de Parauapebas com a empresa A & L Locações e Serviços, no valor de 12 milhões, 746 mil reais.

Na tentativa de realizar a contratação, por meio de dispensa de licitação, a Prefeitura invocou o combate a pandemia ao novo coronavírus para argumentar que se trataria de contratação emergencial. Porém, de acordo com o extrato publicado na última terça-feira (2) no Diário Oficial do Estado, os veículos seriam destinados a “suprir serviços emergenciais de manutenção e restauração de estradas/vicinais existentes, vilas habitacionais – zona rural e de vias urbanas não pavimentadas do munícipio”.

Para o Ministério Público do Estado trata-se de uma justificativa ilegal, visto que pela Lei 13.979/2020 só é possível dispensar licitação nos casos de contratos relacionados ao combate a pandemia, o que não é o caso da locação de veículos para a construção de estradas.

De acordo com o levantamento feito pelo promotor de justiça de Parauapebas, Emerson Costa de Oliveira, autor do pedido liminar, o contrato com a empresa A & L Locações e Serviços já estaria em vigor desde 28.05.2020. O promotor solicitou na justiça a imediata suspensão do feito administrativo. “São fatos graves. Uma dispensa indevida, sem transparência, e burlando recomendação ministerial que visava a moralização da administração pública de Parauapebas”, diz o promotor Emerson Oliveira no texto do pedido.

Além de suspender o contrato e qualquer pagamento que tenha sido efetuado a Justiça intimou o prefeito a prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias.

O Portal não conseguiu contato com a assessoria de comunicação da prefeitura para falar sobre o assunto.

Veja a íntegra da decisão da Justiça

Veja a íntegra do pedido do MPPA

Fonte: MPPA

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Adblock Detectado

Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios