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Juiz proíbe Celpa de interromper fornecimento de energia por qualquer outro motivo que não seja débito atual

Fornecimento não poderá ser suspenso por inadimplência ou atraso de fatura oriunda de recuperação de consumo, por irregularidade ou desvio pelo consumidor, por acúmulo de consumo, ou multa.

A Justiça da Comarca de Marituba, região metropolitana de Belém, aceitou em parte, nesta terça-feira (18), o pedido de liminar em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra as Centrais Elétricas do Pará (Celpa). Com a decisão, a concessionária de energia elétrica fica proíbida de interromper o fornecimento de energia por qualquer outro motivo que não seja débito atual.

Segundo o MP, os cidadãos são atingidos pelas suspensões e interrupções em casos de fatura em atraso, cobranças indevidas e erros de leitura do medidor, além de receberam ameaças por meio de notificações.

A Celpa informou em nota, que ainda não foi notificada da decisão. Assim que recebida, a concessionária fará análise da decisão para adotar as medidas cabíveis.

Decisão

Em sua decisão, o juiz Roberto Rodrigues Brito Jr., que responde pela 2ª Vara Cível de Marituba, impõe à Celpa que não interrompa o fornecimento de energia elétrica por inadimplência ou atraso de fatura oriunda de recuperação de consumo, por irregularidade ou desvio pelo consumidor (popularmente conhecido por “gato”), por acúmulo de consumo (quando a falta de registro se dá por culpa da concessionária), ou multa.

O Juiz proíbe ainda o corte de energia por qualquer outro motivo que não seja débito atual. A pena de multa é de R$ 10 mil por caso, sem prejuízo do crime de desobediência.

Foi determinado ainda que a Celpa deixe de efetuar ameaças por meio de notificações, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica. Além disso, a concessionária não deve interromper o fornecimento de energia elétrica de cada consumidor que formalize uma reclamação quanto ao erro de leitura do medidor até que seja demonstrado o valor correto a ser cobrado.

O magistrado determinou, também, que o consumidor não deve ser cobrado pela taxa de religação de energia elétrica, sob pena de multa de R$ 5 mil por caso, além das demais condenações individuais caso haja demanda inicial provocada pelo consumidor, e crime de desobediência.

Fonte: G1 Pará

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