Justiça Federal condena Equatorial a pagar R$ 500 mil por dano coletivo em Marabá

Empresa terá que realizar a medição de energia das unidades consumidoras pelo consumo real

A concessionária de energia Equatorial foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 500 mil a título de dano moral coletivo em Marabá. O juiz Marcelo Honorato, titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da cidade, determinou, ainda, outras obrigações à empresa em Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Marabá.

O processo teve início em 2013 após a OAB receber um Pedido de Providências do ex-vereador Guido Mutran Júnior, descrevendo diversas afrontas às normas do Código de Defesa do Consumidor supostamente praticadas pela Equatorial, que na época ainda era Celpa.

A estas informações foram juntados dados do Procon e do Juizado Especial Cível de Marabá, dos quais se extraem variadas reclamações de consumidores sobre a má prestação de serviço da concessionária, relacionadas ao critério de medição de consumo e cobranças indevidas.

De acordo com a sentença, a empresa, embora acionada por grande número de cidadãos e por entidades de defesa do consumidor – como Ministério Público, Procon e Câmara Municipal de Marabá – não tem corrigida a deficiência da prestação de serviços e também não tem apontado quais seriam as causas, mantendo-se inerte diante dos problemas e reclamações.

No processo a OAB alegou que a empresa vinha cometendo inúmeras irregularidades e abusos contra toda a sociedade de Marabá e regiões vizinhas pertinentes à má prestação de serviço de energia elétrica. Na época, havia mais de 600 reclamações de consumidores registradas no Procon.

Destacou, também, que a deficiência dos serviços é generalizada, atingindo todos os moradores, tanto da zona urbana quanto rural, configurando verdadeira violação dos direitos dos consumidores. A empresa, por sua vez, alegou que o fornecimento de energia elétrica em Marabá ocorre dentro dos padrões estabelecidos legalmente e defendeu a inexistência de qualquer ato ilícito.

Neste contexto, o magistrado determinou que a empresa realize a medição de energia das unidades consumidoras pertencentes à cidade de Marabá e regiões vizinhas pelo consumo real, adotando o faturamento estimado apenas em casos excepcionais permitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob pena de aplicação de multa de R$ 2 mil por cada cobrança irregular.

A Equatorial terá, ainda, que apresentar para a Justiça Federal, no prazo de 60 dias, um Plano de Ação detalhado com medidas de curto, médio e longo prazo para solução dos problemas de interrupções de energia na cidade, cumprindo os indicadores de qualidade da ANEEL. Em seguida, a empresa terá que executar o plano apresentado, durante o prazo de 180 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil.

Alternativamente, a Equatorial poderá comprovar, em substituição à apresentação do Plano de Ação, que, atualmente, atende aos padrões de qualidade exigidos pela ANEEL. Os valores de multa são os mesmos em caso de descumprimento.

Honorato ainda determinou que a empresa não realize o corte de energia elétrica pertinente a débitos questionados na via administrativa, seja em processos administrativos ou perante a ouvidoria, conforme determina a agência, sob pena de aplicação de multa de R$ 2 mil por cada cobrança irregular, devidamente comprovada nos autos.

O Correio de Carajás procurou a assessoria de comunicação da Equatorial nesta sexta-feira (3). Em nota, a empresa informou ainda não ter sido notificada a respeito da sentença judicial e esclareceu que “todas as suas práticas e procedimentos comerciais são pautados na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na legislação de defesa do consumidor”.

Fonte: Correio de Carajás (Luciana Marschall)

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Adblock Detectado

Considere nos apoiar desabilitando o bloqueador de anúncios