MAIS INVESTIGAÇÃO: Prefeito Darci Lermen está todo “enrolado” na justiça

O juiz da comarca de Parauapebas, Lauro Fontes Junior, intimou para depor em até 72h, o Prefeito de Parauapebas Darci José Lermen, para prestar esclarecimentos sobre operações suspeitas de fraudes em uma licitação no valor de  R$ 82.474.713,70.

Na decisão, o juiz diz existir desrespeito à ordem judicial, sobretudo com incremento financeiro injustificado, patrocinando outro perfil de vulneração ao princípio da impessoalidade, foi manejada a presente ação, em que se requereu, a título de tutela de urgência. Ou seja, a justiça já havia cancelado outra licitação de mais de R$ 40 milhões para a mesma finalidade por indícios de superfaturamento. Porém, ao invés de acatar a decisão judicial, o Prefeito mais que dobrou o valor e mandou fazer uma nova licitação alegando urgência. Algo que não se configurava na ocasião.

 DECISÃO

Número: 0811852-37.2019.8.14.0040

 Trata-se de ação popular manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, do atual gestor, DARCI JOSÉ LERMEN, bem como em face da presidente da Comissão de Licitação, FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega que aos 09 de abril de 2019 a CPL – Comissão Permanente de Licitação, iniciou o procedimento licitatório n. 03/2019 – SEMOB, com o objetivo de proceder o registro de preços para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção e recuperação de visas públicas. No primeiro momento, este procedimento administrativo fora suspenso nos autos no writ n. 080755-18- 2019.8.14-0040, tendo tramitado perante este juízo da Fazenda Pública. Já submetido a decisão de mérito, a ordem mandamental foi concedida para que referido procedimento licitatório fosse retomado a partir da fase de apresentação de propostas, de tal sorte que fosse permitida a busca da eficiência e da economicidade dos preços praticados junto à Administração Pública. Não obstante, os réus, cada qual na sorte de seu plexo de função, simplesmente desconsideraram a ordem outrora concedida, pois, com identifico objeto lançaram o edital 09/2019. Não obstante a identidade de objetos, notou-se que os valores antes praticados, acabaram sendo duplicados, chegando-se a surpreendente quantia de R$ 82.474.713,70 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil setecentos e treze reais e setenta centavos). Assim, sinalizando existir desrespeito à ordem judicial, sobretudo com incremento financeiro injustificado, patrocinando outro perfil de vulneração ao princípio da impessoalidade, foi manejada a presente ação, em que se requereu, a título de tutela de urgência, “(…) para que seja determinada suspensão imediata do referido certame, até que se possa ser justificado as razões da majoração do valore em dobro ela mesma quantidade de serviços.” É o relatório. Decido. Como destacado, nos autos da ação mandamental n. 080755-18- 2019.8.14-0040 foi concedida ordem mandamental para que se extirpasse algumas fases nitidamente nulas do procedimento administrativo instaurado sob o n. 003/2019. Lembremo-nos que seu objeto seria, grosso modo, a recuperação das vias asfálticas municipais, numa espécie de operação “tapa-buraco”. Naquela oportunidade, não se desprezando os roteiros que conduzem a eficiência e a economicidade, foi determinada a retomada do procedimento, facultando aos participantes não excluídos do certame nova possibilidade de abertura de propostas. Instando a me manifestar em razão de manejo de embargos de declaração, foi destacado que a repetição dessa nova fase jamais tenderia a desconsiderar esses eixos diretivos – eficiência e economicidade, senão vejamos: “(…) esclareço que a apresentação de novas propostas em nada mitiga o status sigiloso da fase, já que as partes terão novo momento para reformular seus custos. Prática nada desconhecida do Direito. Lembremo-nos que pela redação do inciso III, artigo 4º, da Lei 10.520/02, tem-se que no “curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.” Evidentemente que se os novos preços fornecidos forem maiores aos já apresentados, desviando-se sorrateiramente da mens legis insculpida no inciso III, artigo 4º, da Lei 10.520/02, teríamos indicativo de que uma ilicitude estaria a ocorrer, com nítida violação aos diversos princípios da licitação, estampados no artigo 3º da Lei 8666/93. Por outras palavras, a nova fase de apresentação de propostas não pode, sob qualquer pretexto que se queira encontrar dentro do cabedal normativo, vulnerar a economicidade e a eficiência.” Grosso modo, foi dito que essa nova fase, por evidente, jamais poderia conter preços superiores aos valores prospectados naquela fase anulada. Afinal, mesmo nula, não se poderia negar que os preços então ofertados tenderiam a traduzir o máximo do que seria praticado no mercado. Mutatis mutandis, se não foi possível encontrar um referencial mercadológico, por óbvio que um teto do mercado foi localizado. Acontece que de forma surpreende, sem dar continuidade ao referido processo licitatório instaurado – 03/2019 – SEMOB -, o Município achou por bem instaurar outro, replicando seu objeto, mas com uma variável curiosa, já que dobrou o preço de antes. Não bastasse, possibilitou que as empresas outrora expurgadas do procedimento anterior viessem novamente a participar da disputa, afastando, em tese, a adequada leitura que se deve fazer do artigo 3º da Lei 8.666/93. Afinal, se por um lado o procedimento de licitação visa buscar menores preços, por outro, não deixa de constituir direitos subjetivos aos seus participantes não excluídos. Seja como for, não se nega que estamos numa zona cinzenta. De fato, embora também seja direito subjetivo do Administrador Público revogar quaisquer procedimentos licitatórios, conduta ínsita ao mérito administrativo, aparentemente insindicável pelo Poder Judiciário, não se pode olvidar que reintroduzir nova roupagem jurídica ao ilícito, como se a aparência tivesse a força de legitimar nulidades já discutidas judicialmente. Em tese, haveria uma extensão indevida desse mérito administrativo. Diante do exposto, decido: a) Retiro o status de segredo de justiça do feito, já que esse processamento se mostra incompatível com os bens jurídicos que se pretende proteger pelo manejo da ação popular. b) Com base na Lei 13.655/18, já que se exige de o Estado-juiz adotar prognóses pragmáticas em suas decisões, antes de analisar o pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei 8437/92 c/c o artigo 370 do CPC: (b.1.) intime-se pessoalmente a presidente da CPL para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, prestar informações que entender necessária sobre o procedimento em tela, sobretudo porque há indícios veementes de desrespeito a ordem mandamental consubstanciada no writ 080755-18- 2019.8.14-0040, tendo se permitido que participantes outrora expurgados no procedimento n. 003/2019-SEMOB, fossem reintroduzidos na disputa. (b.2.) intime-se pessoalmente a Controladora Interna do município de Parauapebas para, no prazo de 72 (setenta e duas horas), esclarecer, de forma clara e sucinta, os motivos, sob os ângulos operacionais, eficiência e economicidade, que ensejaram o afastamento do procedimento n. 03/2019 – SEMOB e a veiculação do procedimento n. 09/2019, concedendo, em tese, nova matiz às nulidades outrora expurgadas. Na mesma oportunidade, coadunando-se com a diretriz do princípio da impessoalidade, deverá ser informado (b.2.1.) os motivos de ser utilizado o formato presencial ao pregão; (b.2.2.) instruída com prova técnica, a economia/eficiência a ser auferida pela substituição do procedimento n. 03/2019 pelo 09/2019; (b.2.3) quais das empresas ora selecionadas haviam sido expurgadas no procedimento n. 03/2019; (b.2.4) cópia do parecer técnico lavrado e que teria lastreado todas suas manifestações em relação a ambos procedimentos de escolha; e, (b.2.5) deverá trazer aos autos as parametrizações utilizadas para atestar as obras em tela, de tal sorte a verificar a inexequibilidade da proposta, bem como o sobrepeço da contratação. b.2) Intime-se pessoalmente o gestor municipal ou a Procuradora Municipal de Parauapebas para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se assim desejar, manifeste-se sobre o pedido de tutela formulado. Ademais, considerando que todo ato administrativo deve ser motivado, deverá, com base no artigo 370 do CPC, ser acostado cópia da decisão administrativa que atestou a necessidade de afastamento do procedimento n. 003/2019, substituindo-o pelo 009/2019. c) Citem os réus para contestarem o feito. d) Deixo de designar a audiência de mediação, já que o tema não comporta transação.

Prefeito de Parauapebas Darci Lermen, está com uma vasta ficha de denúncias na justiça.

Com informações RNB.

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