NA MIRA DA JUSTIÇA: Filiados do PP poderão não concorrer às eleições municipais. Entenda!

Trata-se de uma ação de nulidade com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar liminar, ajuizada por JOSÉ ADELSON FERNANDES SILVA e JOSÉ ORLANDO DA SILVA MENDES  em desfavor do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS (PP) em Parauapebas, além de ANDRÉIA LIMA DOS SANTOS, presidente da Executiva Estadual. Em síntese, com base no artigo 23 do Estatuto do PP – Partido Progressista, a parte autora sustentou que se afigura nula a convenção municipal, já que realizada em desconformidade com às normas de organização da agremiação.

Assim, alegando sucessivas e diversas violações, inclusive patrocinadas pelo abuso do poder regulamentar, requereu a concessão de tutela de urgência, no sentido de impedir que nenhum ato deliberativo aconteça acerca da escolha dos membros do diretório, membros da Comissão Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo, Conselho de Ética, escolha do presidente do Movimento da Juventude, movimento das mulheres e movimento Afro-descente.

Da referida decisão os requeridos foram devidamente intimados, conforme já certificado nos autos, através do Oficial de Justiça de plantão, Sr. Nailor, por volta das 12h do dia 26.10.2019, sendo que a votação estendeu-se até às 14h.

De acordo com os documentos, nos termos da decisão que deferiu a Tutela de Urgência ficou claro que não houve determinação para suspensão do “processo de votação” o qual foi encerrado às 14h. No entanto a decisão judicial impediu a continuidade em relação aos atos subsequentes à votação, tais como: apuração, proclamação de resultado, escolha dos Conselhos Consultivos e posse.

No entanto, observa-se através da Ata da Convenção e através da gravação audiovisual e fotos bem como através da veiculação de reportagens em vários meios de comunicação, que a Requerida não seguiu  às regras estatutárias como também descumpriu a ordem judicial.

Por tais razões, os autores apresentaram requerimentos para que fosse a Requerida responsabilizada pelo crime de desobediência e a se retratar perante a imprensa acerca da divulgação de resultado da votação induzindo à falsa crença de que sua chapa  vencedora.

Ainda segundo os documentos enviados para nossa equipe, ressalta que, nos termos da decisão judicial, nenhuma das chapas poderia ser declarada vitoriosa até o desfecho da presente ação. Ocorre que até o presente momento não houve por parte da justiça apreciação dos requerimentos acima.

 O mandado da então diretoria encerrou-se no dia 04.11.2019 (segunda-feira) e considerando que a Tutela de Urgência parcialmente deferida, sobrestou o resultado da convenção realizada no dia 26.10.2019, não podendo a mesma praticar qualquer ato após a data de 26.10.2019.

De acordo com relatos, divulgaram nas redes sociais, a nomeação de uma Comissão Provisória, composta pelos mesmos membros que compuseram a Chapa encabeçada pela Requerida Andréia Lima, exceto o Sr. Keniston de Jesus Rego Braga, atual Secretário de Finanças do Município de Parauapebas.

O Portal do Carajás não conseguiu contato com os nomes citados na reportagem para falar sobre o assunto.

Fonte: Direto da Redação do Portal do Carajás

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